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  Lei Municipal 2.785/2002

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 06 DA LEI Nº 2.316, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2002

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