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  Lei Municipal 2.795/2002

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.646, DE 20 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI O "PROGRAMA ITANHAÉM VIDA DE AUXÍLIO DESEMPREGO" E ESTABELECEU DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2002

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