Ementa: "ALTERA PROGRAMA CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.734, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, AUTORIZA A ABERTURA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 23/04/2002