Ementa: Altera o anexo constante da Lei nº 1.680, de 25 de setembro de 1990, que "dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 1.082/77, alterado pela Lei nº 1.101, de 16 de novembro de 1977.
1.680/90 - Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 1.082/77, alterado pela Lei nº 1.101, de 16 de novembro de 1977. Divisão ao território do Município em zonas de uso; regula o parcelamento; uso e ocupação do uso e dá outras providências.
1.082/77 - Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
1.101/77 - Dispõe sobre alterações de partes da Lei nº 1.082/77 e dá outras providências.