Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, PROJETO OU A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA TURÍSCO."