Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (AS ATUAIS RUA 08, RUA MARGINAL, RUA 06, RUA 07, LOCALIZADAS RESPECTIVAMENTE NOS LOTEAMENTOS BALNEÁRIO JÓIA DO ATLÂNTICO, JARDIM ITAPEL, BALNEÁRIO POUSO ALEGRE, COM FRENTE PARA A RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, LADO ESQUERDO NO SENTIDO ITANHAÉM-SUARÃO, PASSAM A SER DENOMINADAS RU TENENTE ARTUR ROSA RAMOS)."