Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ARTIGO 32 E AO INCISO III DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 1.082, DE 22 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS DE USO E REGULA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERADOS PELA LEI Nº 2.520, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."