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  Lei Municipal 2.972/2002

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO GRUPO DAS FORMIGUINHAS DE ITANHAÉM, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2002

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