Ementa: "ACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.730, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DE INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.)"