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  Lei Complementar Municipal 49/2002

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2002

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