Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008