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  Lei Complementar Municipal 51/2002

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 139 DE 26/12/2012
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2002

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