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  Lei Complementar Municipal 52/2002

Ementa: “Dá nova redação ao artigo 141 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Itanhaém, alterado pela Lei Complementar nº 42, de 11 de dezembro de 2001.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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