Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATURIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUICIONAL, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BASES GERAIS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO."