Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO 2º DA LEI Nº 2.554, DE 09 DE MAIO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ E O GRÊMIO RECREATIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITANHAÉM."