Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 1.082, DE 22 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS DE USO E REGULA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERADO PELA LEI Nº 2.971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002.