Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.995, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VERBA DE ADIANTAMENTO)