Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.082, DE 22/01/1977, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS DE USO E REGULA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERADOS PELA LEI Nº 1.101, DE 16/11/1977, LEI Nº 2.520, DE 12/01/2000, LEI Nº 2.971, DE 16/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."