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  Lei Municipal 3.011/2003

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VÍDEO A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE AIDS E DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS) NA CAPA DAS FITAS ERÓTICAS E/OU DE SEXO EXPLICITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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