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  Lei Municipal 3.025/2003

Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA FUTURA SEDE DO PAÇO MUNICIPAL DE ITANHAÉM, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2003

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