Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."° As agências bancárias deste município deverão fixar cartazes esclarecendo o direito dos usuários de serem atendidos nos caixas ou nas máquinas de atendimento, nos prazos fixados e concedidos pela Lei Estadual 10.993 de 21 de dezembro de 2001."
(PROMULGADA PELA CÂMARA)