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  Lei Municipal 3.034/2003

Ementa: "ACRESCENTA NA ZONA DE USO DE Z1 DO ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL 1.082/77, AS CATEGORIAS QUE ESPECÍFICA."Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do 3 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2003

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