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  Lei Municipal 3.038/2003

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 12/11/2003

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