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  Lei Municipal 3.039/2003

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BOLETIM OFICIAL" DO MUNICÍPIO, DESTINADO À PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DOS ORGÃOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2003

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