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  Lei Municipal 3.042/2003

Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 1.082, DE 22 DE JANEIRO DE 1977." (Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do 3 e dá outras providências). (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2003

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