Ementa: "RETIFICA A DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESAFETADAS PELOS ARTIGOS 2º E 3º, I, DA LEI Nº 1.464, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988" (Dispõe sobre desafetação e desapropriação de bens público de uso comum ao povo em bens dominial visando o assentamento de famílias de baixa renda no loteamento Jardim América conforme processo nº 690/72.).