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  Lei Municipal 3.051/2003

Ementa: "REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.506, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2003

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