Lei Municipal 3.056/2003


Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2003

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