Ementa: REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2005
Situação: Revogada Parcialmente
Data do Ato: 07/01/2003