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  Lei Complementar Municipal 54/2003

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2003

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