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  Lei Complementar Municipal 55/2003

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 07 DE JANEIRO DE 2003 - REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Situação: Revogada Parcialmente
Data do Ato: 20/03/2003

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