Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARLOS E VENCIMENTOS DOS SERIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Situação: Revogada Parcialmente
Data do Ato: 17/07/2003