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  Lei Complementar Municipal 58/2003

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DANDO NOVA DISCIPLINA PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Alterada
Data do Ato: 12/12/2003

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