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  Lei Municipal 3.054/2004

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMA ASSISTÊNCIAL SOCIAL."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2004

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