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  Lei Municipal 3.057/2004

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.391, DE 17 DE JULHO DE 1987, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A FINALIDADES QUE ESPECIFICA (ESTÁGIO CURRICULAR)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2004

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