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  Lei Municipal 3.060/2004

Ementa: "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS EM SHOWS OU EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROMULGADA PELA CÃMARA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2004

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