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  Lei Municipal 3.062/2004

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE - RELUZ."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2004

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