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  Lei Municipal 3.066/2004

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.403, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2004

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