Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA INDÍGENA - PMI."