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  Lei Municipal 3.073/2004

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.996, DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO AEROCLUBE DE ITANHAÉM O DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2004

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