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  Lei Municipal 3.074/2004

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.055, DE 5 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM."
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/2004

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