Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTAGIÁRIOS E PATRULHEIROS, PARA ATUAR EM FUNÇÕES RELACIONADAS À JURISDIÇÃO DE 1º GRAU DA COMARCA DE ITANHAÉM."