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  Lei Municipal 3.081/2004

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/2004

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