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  Lei Municipal 3.094/2004

Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 2.695/01, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM EMPRESAS PARTICULARES, VISANDO ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO."
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2004

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