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  Lei Municipal 3.112/2004

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE AOS SISTEMAS DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2004

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