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  Lei Municipal 3.113/2004

Ementa: "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008, NOS TERMOS DO ART. 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2004

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