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  Lei Municipal 3.114/2004

Ementa: "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA DE 2005/2008, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2004

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