Ementa: "DESAFETA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USOS ESPECIAL E TRANSFERE-A PARA A DOS BENS PATRIMÔNIAIS DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SABESP, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - E.T.A MAMBÚ/BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."