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  Lei Municipal 3.140/2005

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.315, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005

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