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  Lei Municipal 3.148/2005

Ementa: "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2005

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